23 jan 2015

Câmara Brasileira da Indústria da Construção e ABNT fazem na quarta-feira (10 de abril) o lançamento oficial da nova Norma e de um Guia Orientativo que pretende contribuir com a difusão da ABNT 15575 junto ao mercado imobiliário e da construção civil.

A indústria da construção brasileira está mudando seus parâmetros de qualidade. Trata-se de uma revolução conceitual sobre os requisitos mínimos de segurança para casas e edifícios residenciais. Em julho de 2013 começará a valer a Norma de Desempenho de Edificações, da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), que estabelece exigências de conforto e segurança em imóveis residenciais. Pela primeira vez, uma norma brasileira associa a qualidade de produtos ao resultado que eles conferem ao consumidor, com instruções claras e transparentes de como fazer essa avaliação. As regras privilegiam benefícios ao consumidor e dividem responsabilidades entre fabricantes, projetistas, construtores e usuários. Até então, as chamadas normas prescritivas determinavam padrões para certos produtos, como eles deveriam ser feitos, em que tamanhos, etc. Agora, a norma NBR 15575 diz que níveis de segurança, conforto e resistência devem proporcionar cada um dos sistemas que compõem um imóvel: estrutura, pisos, vedações, coberturas e instalações.

“O Brasil passa a enxergar o edifício de uma forma sistêmica, olhando para o todo, e não só para as partes”, afirma Paulo Campos, professor de Arquitetura da Universidade de São Paulo (USP) e superintendente do Comitê Brasileiro da Construção Civil da ABNT. “A edição da norma 15.575 representa um nível de consenso inédito entre o estado da arte da construção civil e as condições objetivas de nossa realidade sócio-econômica”. Uma mudança que acontece em meio a um processo de expansão do mercado imobiliário no Brasil.

Para o presidente da Câmara Brasileira da Indústria da Construção (CBIC), Paulo Simão, as novas regras vão harmonizar as relações entre os diferentes atores da cadeia produtiva. “É uma norma pensada para o morador, que diz o que ele tem que receber em termos de segurança, conforto e qualidade. Facilita inclusive a fiscalização”, afirma. Paulo Simão salienta ainda que o novo normativo também vai funcionar como um impulso à indústria da construção, na medida em que incentiva o uso da inovação no setor: “Como as regras dizem respeito somente ao resultado final de uma casa ou apartamento – que condições de uso e habitação ele deve garantir – qualquer tecnologia pode ser usada. O importante é que a edificação atenda os parâmetros de desempenho”.

PRINCIPAIS CONCEITOS

O conceito de desempenho começou a ser desenvolvido na Europa após a Segunda Guerra Mundial. A reconstrução de cidades inteiras exigiu do mercado e da sociedade o estabelecimento de parâmetros claros e universais de qualidade na construção. Durante os anos 1960, essa forma de medir a qualidade de edificações por meio de critérios de desempenho frente a testes padronizados começou a ser adotada em larga escala pelo mundo. “É um conceito fácil de entender e difícil de praticar, porque traduz necessidades humanas em requisitos técnicos”, afirma o engenheiro Carlos Borges, vice-presidente do Secovi-SP. “Na Europa, foi feito um grande investimento para fazer a migração de normas prescritivas para normas de desempenho. A razão para esse investimento foi a sustentabilidade. Eles queriam prédios que durassem o maior tempo possível”.

A Norma de Desempenho de Edificações é dividida em seis partes: uma de requisitos gerais da obra e outras cinco referentes aos sistemas que compõem o edifício (estrutural, de pisos, de cobertura, de vedação e sistemas hidrossanitários). Para cada um deles a Norma estabelece critérios objetivos de qualidade e os procedimentos para medir se os sistemas atendem aos requisitos. Por exemplo, a estrutura de uma parede deve agüentar, sem apresentar falhas ou rachaduras para impactos de uma determinada força medida em joules. Sistemas de coberturas têm que apresentar resistência ao fogo durante um determinado período de tempo. Tubulações hidrossanitárias que não estiverem escondidas devem suportar até cinco vezes seu próprio peso, para que não se rompam com facilidade gerando grandes transtornos. Vedações de paredes têm que garantir uma redução específica da temperatura verificada no lado exterior do edifício. Também têm que oferecer proteção acústica, ou seja, deve abafar sons externos dentro de uma medida pré-determinada. A norma prevê uma série de situações de risco para o imóvel e fornece não só a medida, como também instruções de como medir se os sistemas são seguros. Trata-se de um documento de alto nível técnico, que vai orientar fabricantes de materiais, projetistas e construtores.

A ABNT 15.575 traz alguns conceitos inéditos nas normativas brasileiras, como o conceito de vida útil para os sistemas. Quando adquirir um imóvel, o comprador passa a saber exatamente o período mínimo de tempo pelo qual cada sistema deve manter seu desempenho, desde que operados e mantidos de forma correta. “É uma obrigação nova para as empresas, antes o consumidor não tinha essa referência”, afirma o advogado Carlos Del Mar, que atuou na revisão da norma. “Além de aumentar o nível de exigência de qualidade, a norma traz sugestões de prazos de garantia que podem ser usados como referências pelos fabricantes”.

DIREITOS E DEVERES DO CONSUMIDOR

A partir de agora, caso o morador verifique algum problema em sua casa ou apartamento, ele terá um critério objetivo para responsabilizar ou não a construtora ou incorporadora que lhe vendeu o imóvel. “Um usuário não especializado vai ter dificuldades de entender tudo, mas a Norma permite que um engenheiro produza laudos facilmente”, afirma Fabio Villas Bôas, que coordenou a revisão do texto final. “Todas as especificações necessárias para uma análise técnica estão lá: o que tem que atender, como se calcula a resistência, as variações admitidas, etc”.

Os moradores do imóvel também terão que seguir algumas regras de uso. Toda residência construída deve possuir uma Manual de Uso, Operação e Manutenção, onde estarão indicados os cuidados e as atividades de manutenção que os usuários devem efetuar para que a vida útil projetada dos sistemas seja atingida plenamente. “O conceito de desempenho vale também para o consumidor, que tem a obrigação de fazer a manutenção de acordo com que o foi projetado. Todo mundo faz parte da cadeia e a sociedade entende isso como um valor”, afirma Carlos Borges, do Secovi-SP.

PARTICIPAÇÃO SOCIAL NA CRIAÇÃO DA NORMA

A implantação do conceito de desempenho de edificações no Brasil foi um processo longo, com vários debates e rodadas extras de discussão entre universidades, institutos de pesquisa, empresas, sindicatos e associações do setor imobiliário e da construção civil. O primeiro estudo sobre o tema foi publicado em 1975, pelo Instituto de Pesquisas Tecnológicas do Estado de São Paulo, seguido por outros nas décadas de 1980 e 1990.
No ano 2000, foi feito um convênio entre a ABNT, o Ministério da Ciência e Tecnologia e a Caixa Econômica Federal para transformar esses estudos em uma norma técnica.

“A responsabilidade de redigir uma norma é diferente de fazer um estudo. É preciso ouvir muita gente”, lembra Ércio Thomaz. “Houve muita resistência. O setor de construção é muito heterogêneo. Foi muito difícil fazer uma norma para contemplar todas as regiões do Brasil, prevendo os diferentes sistemas construtivos”. Segundo ele, a norma saiu porque foi encampada por instituições de ponta, como a Câmara Brasileira da Indústria da Construção (CBIC), os sindicatos da construção e grandes empresas de atuação nacional. Uma primeira versão foi publicada em 2008, com previsão para entrar em vigor em 2010. Porém, as empresas requisitaram novas discussões e tempo para se adequar às exigências. Nesse período, foram realizadas 16 audiências públicas com seis grupos de trabalho. O grupo revisor da ABNT recebeu quase 5.000 sugestões de modificações. Em 19 de julho de 2013, a norma entrará em vigor, o que implica que todos os contratos assinados após essa data devem observar as exigências de desempenho.

MERCADO MAIS QUALIFICADO

Para Ércio Thomaz, a norma é um indutor para desenvolver novos produtos e melhorar a construção em geral. “Quem produz tem que mostrar qualidade. Com a norma de desempenho, ele vai poder demonstrar isso com mais facilidade”, afirma. “Além disso, quando falamos em durabilidade dos sistemas, estamos falando em sustentabilidade. A ideia é prevenir a reposição de materiais e proteger os recursos do meio ambiente”.
Para o presidente da CBIC, Paulo Simão, as mudanças vão afetar vários pontos da cadeia produtiva. Segundo ele, no caso dos agentes financiadores, como a Caixa Econômica Federal, eles poderão usar a norma para fixar seus critérios de financiamento, criando garantias melhores. Ainda conforme Simão, as prefeituras também podem refazer seus códigos de obras municipais levando em conta os critérios de desempenho. Ele também alerta que muitas faculdades certamente terão que adaptar seus currículos. “Esta norma tem que estar presente nos currículos de cursos como Arquitetura e Engenharia Civil. De maneira geral, todo o mercado vai ter que reagir a esses critérios. Haverá uma fase de transição, mas é importante destacar que a norma vem para aumentar a segurança jurídica para todos, uma vez que ela define de maneira clara as responsabilidades de cada um”.

CBIC LANÇA GUIA ORIENTATIVO SOBRE A NORMA

Segundo o presidente da CBIC, Paulo Simão, o objetivo da Câmara com a publicação do Guia Orientativo para Atendimento da Norma ABNT NBR 15575/2013 é colocar à disposição de consumidores e produtores de habitações um guia prático que poderá contribuir para ampliar a difusão do novo normativo por toda a cadeia produtiva da construção e o mercado imobiliário.

Além de uma súmula dos critérios de desempenho, o Guia traz ainda dados técnicos e produtos para os quais já foi feita a caracterização tecnológica e uma relação de universidades, laboratórios e institutos de pesquisa com capacidade técnica para realizar as análises previstas na norma. A ideia é que esse Guia seja atualizado periodicamente, reunindo um número cada vez maior de informações sobre produtos e capacidade técnica implantada no país, servindo de referência para empresas que buscam se adequar a essa nova realidade do mercado de construção no Brasil.

O Guia Orientativo para Atendimento à Norma ABNT NBR 15575 está disponível para download gratuito no site www.cbic.org.br

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